Em plenária do CES-MG, promotor garante autonomia do Estado e Municípios para adotar medidas restritivas de combate ao coronavírus
O promotor de Justiça Luciano Oliveira explicou a relação entre as deliberações de restrição e acessibilidade do Comitê Extraordinário Covid-19 (COE) Nº 17 e 39 (Plano Minas Consciente)
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