Em plenária do CES-MG, promotor garante autonomia do Estado e Municípios para adotar medidas restritivas de combate ao coronavírus

O promotor de Justiça Luciano Oliveira explicou a relação entre as deliberações de restrição e acessibilidade do Comitê Extraordinário Covid-19 (COE) Nº 17 e 39 (Plano Minas Consciente)

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Recomendações CES-MG ao governador do Estado em função do Decreto Nº. 47.914, de 10 de abril de 2020

Belo Horizonte, 16 de abril de 2020. O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais manifesta sua preocupação quanto aos dispositivos regulatórios que vêm sendo aplicado pelo Senhor Governador Romeu Zema, nas ações de combate à pandemia do Coronavírus, constante no Decreto nº 47.914, de 10 de abril de 2020. O decreto gratifica temporariamente médicas Leia mais sobreRecomendações CES-MG ao governador do Estado em função do Decreto Nº. 47.914, de 10 de abril de 2020[…]

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