Belo Horizonte, 16 de abril de 2020.
O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais manifesta sua preocupação quanto aos dispositivos regulatórios que vêm sendo aplicado pelo Senhor Governador Romeu Zema, nas ações de combate à pandemia do Coronavírus, constante no Decreto nº 47.914, de 10 de abril de 2020. O decreto gratifica temporariamente médicas contratadas e médicos contratados para atuarem nas unidades que prestam serviço de saúde hospitalar da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no atendimento aos pacientes da Covid-19.
Diante de uma das maiores pandemias dos últimos tempos o Governo do Estado de Minas Gerais tem sido influenciado em suas decisões e seus desdobramentos para combater a Covid-19 por forças institucionais liberais e privativistas da corporação médica, portadoras de um discurso medicalizante, como solução para os graves problemas de saúde da população em detrimento das medidas intersetoriais e multiprofissionais que o período exige para se obter resultados positivos.
O deslocamento de recursos para privilegiar a classe médica no enfrentamento da Covid-19 é um desses exemplos e aponta que o Governo do Estado de Minas Gerais está equivocado com relação à importância do papel de cada profissional envolvido com a assistência a saúde ou desconhece as condições precárias que os as profissionais e os profissionais da saúde vêm enfrentando, agravado, desde as limitações impostas pela Emenda Constitucional 95 instituída recentemente, e que diminuiu os gastos públicos com saúde e educação.
Notadamente, o Governo do Estado de Minas Gerais desconsiderou o empenho das agentes e dos agentes de saúde, pessoal de apoio (limpeza, conservação, dentre outras e outros) enfermeiras e enfermeiros, psicólogas e psicólogos, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, fonoaudiólogas e fonoaudiólogos, farmacêuticas e farmacêuticos, assistentes sociais, dentre outras e outros, que encontram-se na linha de frente, expostos a diversos riscos além da infecção, como longas horas de trabalho, sofrimento psicológico, fadiga, desgaste profissional, estigma, violência física e que mesmo em condições de trabalho precárias continuam comprometidas e comprometidos com a saúde pública.
O Governador do Estado justifica que a ação tem como objetivo reforçar o atendimento na rede Hospitalar, como se esse atendimento dependesse exclusivamente da profissional médica e do profissional médico, desconsiderando, por exemplo, que a equipe de enfermagem executa 60% da totalidade das ações de saúde.
Percebe-se que em meio à crise, o Governo do Estado conduz as medidas de enfrentamento à Covid-19 explorando a força de trabalho em saúde de maneira abusiva e iníqua. Indignados com a iniciativa do Governo Estadual, o Conselho Estadual de Minas Gerais, vem a público exigir.
Ao Governador de Minas Gerais:
– Defenda o SUS como sistema universal e cumpra no exercício de suas funções o direito constitucional à saúde que vem se mostrando o único com capacidade para responder a esta pandemia;
– Garanta a participação do Conselho Estadual de Saúde no comitê de enfrentamento do Governo do Estado ao Covid-19;
– Associe-se às ações em defesa de condições dignas de trabalho e saúde de todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores de saúde em todos os níveis assistenciais;
– Amplie a gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública – Gtesp atribuindo a todas as profissionais e todos os profissionais em exercício nas unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig. Desta forma, para além da prática da isonomia profissional, reconhece-se o trabalho imprescindível dos demais profissionais de saúde e da higienização como coletivo necessário para o enfrentamento do Covid-19 e o sucesso do mesmo;
– Assegure às trabalhadoras e aos trabalhadores da saúde, no atendimento direto ou indireto a população, os Equipamentos de Proteção Individuais necessários para garantir que estas trabalhadoras e trabalhadores não adoeçam ou se configurem em um potencial transmissor da Covid-19;
– Exija das Secretarias Municipais de Saúde e da Estadual a distribuição transparente e equânime dos Equipamentos de Proteção Individuais;
– Apoie as empresas mineiras e/ou brasileiras na produção de equipamentos de saúde e de proteção;
– Conduza as medidas de proteção e precaução definidas pelo Ministério da Saúde, incluindo o distanciamento social eficaz para a propagação do vírus e justificativa principal do país ainda não ter alcançado o pico máximo da doença;
– Repudie qualquer contingenciamento de recursos para o setor saúde, a priorização de destinação de recursos públicos para o setor privado, em detrimento do financiamento e destinação dos recursos para as ações e serviços de saúde públicos e estatais, em respeito à lei que determina que a rede privada é complementar ao SUS;
– Respeite a integridade física e moral de todas as pessoas sem discriminação de qualquer natureza, inclusive de idade;
– Respeite e valorize as trabalhadoras e os trabalhadores de Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Assistentes Sociais, Educadores e toda a equipe multiprofissional reconhecendo sua capacidade de promover inclusão social pelo cuidado, resolutivo e direto, para minorar as duras condições de vida e saúde individual e coletiva;
– Proponha medidas urgentes de enfrentamento da discriminação, da violência de gênero e do assédio moral presentes nos estabelecimentos de saúde, com as devidas denúncias reparações nas instâncias legais, bem como o necessário apoio solidário dos pares e das organizações representativas da profissão;
– Assegure que as trabalhadoras e os trabalhadores da saúde tenham condições de trabalho, salários e segurança dignos para oferecer cuidados de qualidade a toda população Mineira;
– Garanta a testagem rápida para as profissionais e os profissionais de saúde que apresentarem sinais e sintomas referentes à Covid-19;
– Dê ciência à sociedade sobre o recebimento, fluxos e acesso as testagens para as profissionais e os profissionais de saúde e da segurança pública;
– Crie parceria com as Universidades para a produção de equipamentos, e de conhecimento bem como projetos e pesquisas que beneficiem a sociedade;
– Priorize a segurança alimentar para a população sem renda e que se encontra em isolamento social.
Aos Profissionais da Saúde:
– Defenda o SUS como sistema universal, pois é o único que vem se mostrando com capacidade para responder as demandas desta pandemia;
– Associe-se às ações em defesa de condições dignas de trabalho e saúde de todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores de saúde em todos os níveis assistenciais;
– Exerça suas atividades laborais cumprindo as Normas técnicas de segurança;
– Use Equipamentos de Proteção Individual de maneira consciente e racional;
– Exija a distribuição transparente de Equipamentos de Proteção Individual e de acordo com as necessidades especificadas em Normas Técnicas de cada setor;
– Procure manter-se atualizado sobre Protocolos Assistenciais e Normas Técnicas;
– Exija a testagem rápida no caso de apresentar sinais e sintomas referentes à Covid-19;
– Denuncie aos Conselhos de Classe ou Conselhos de Saúde práticas opressoras de Assédio e controle de Equipamentos de Proteção Individual;
– Participe das ações dos Conselhos Estaduais, Municipais, Locais e Colegiados Gestores das Instituições de Saúde de maneira a garantir a participação das trabalhadoras e dos trabalhadores nas tomadas de decisões em saúde;
– Repudie o contingenciamento do financiamento das políticas públicas de cunho social, em especial as políticas de saúde;
– Respeite a integridade física e moral de todas as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza;
– Respeite e valorize as trabalhadoras e os trabalhadores de Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Assistentes Sociais, Educadores e toda equipe multiprofissional reconhecendo sua capacidade de promover inclusão social pelo cuidado, resolutivo e direto, para minorar as duras condições de vida e saúde individual e coletiva.
À Sociedade:
– Defenda o SUS como sistema universal, pois é o único que vem se mostrando com capacidade para responder as demandas desta pandemia;
– Participe das ações dos Conselhos Estaduais, Municipais, Locais de maneira a garantir a participação das usuárias e dos usuários do SUS nas tomadas de decisões em saúde;
– Apoie as trabalhadoras e os trabalhadores da saúde para que exerçam suas atividades com segurança beneficiando toda a sociedade;
– Mantenha hábitos de higiene conforme recomendado pelo Ministério da Saúde, como: lavar as mãos frequentemente, não cuspir ao chão, ao tossir ou espirrar cobrir boca e nariz.
– Mantenha o distanciamento social para segurança de toda população e em especial pela segurança dos profissionais de saúde que não podem ficar em casa;
– Utilize máscaras caseiras ao sair de casa para que uns protejam aos outros;
– Reconheça e valorize todas as profissionais e todos os profissionais da saúde, cada um tem uma função especial;
– Repudie o contingenciamento do financiamento das políticas públicas de cunho social, em especial as políticas de saúde;
– Exija que as profissionais e os profissionais da saúde sejam formados por Escolas e Universidade de qualidade com ensino presencial;
– Valorize a Ciência e as Universidades que têm sido o pilar do SUS no enfrentamento à Covid-19, por meio da produção de evidências científicas e soluções tecnológicas
– Organizem comitês em solidariedade às populações de maior vulnerabilidade, com objetivo de esclarecer os fluxos assistenciais bem como os cuidados de higiene e o acesso a informações confiáveis.
Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais
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