A construção de hospitais regionais foi um dos pontos de pauta da 571ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), realizada no dia 9 de maio de 2022. O encontro deu continuidade ao debate iniciado na reunião ordinária ocorrida no mês de abril. Estiveram presentes representantes da Secretaria de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), a promotora de Justiça e Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes e os promotores de Justiça Lucas Dias Pereira, Daniel Lessa Costa, Marcus Lamas, Cristiano da Costa Mata, representantes do Ministério Público, além do vice-presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), Ricardo Almeida, da secretária Municipal de Saúde de Governador Valadares, Caroline Sangali, do subsecretário Municipal de Saúde de Sete Lagoas, Albert Alípio Ribeiro e do presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, Alcides Longo de Barros.
De acordo com o presidente do CES-MG, Ederson Alves da Silva, o objetivo da reunião é estabelecer e ampliar o diálogo com as regiões de Saúde e os municípios que as compõem. Apontou ainda a profunda necessidade de que as regiões contempladas com a construção dos hospitais regionais, não referenciem somente os municípios em que se encontram, mas todo o seu entorno.
O secretário de Estado Adjunto de Saúde, André Luiz Moreira dos Anjos, apresentou as informações sobre o processo de construção dos hospitais regionais e o histórico de distribuição dessas unidades no território estadual. Dos 12 hospitais pactuados, dois foram entregues – Uberaba e Uberlândia, e os outros 10 tiveram níveis distintos de bloqueio, seja de recurso ou de obra, sendo que seis deles tiveram uma melhor evolução – Teófilo Otoni, Governador Valadares, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Divinópolis. Em 2019, o governo do Estado definiu que os seis hospitais que já traziam algum desenvolvimento seguiriam no plano de retomada das obras.
Foram recapitulados todos os processos realizados desde o início do projeto de retomada das obras, em que houve a Tomada de Subsídio SES n° 01/2019, com a negociação de um acordo com a Fundação Renova e com a empresa Vale para o financiamento das obras, com a definição dos seis hospitais, cujas obras seriam retomadas.
O secretário adjunto explicou que em 2020 foram iniciados estudos de viabilidade orçamentária definindo e construindo os editais dos modelos de gestão, passando para o escaneamento e diagnóstico das obras paralisadas, devido ao fato de haver níveis diferentes de construção e degradação destes hospitais. Em 2021, foram realizadas as definições dos modelos de operacionalização das obras pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER-MG) e de gestão das unidades por concessão de uso pela SES-MG para entidades filantrópicas de direito privado, sem fins lucrativos, para a gestão e encaminhamento dos hospitais após a finalização as obras.
Alguns destes hospitais se encontram em territórios de reponsabilidade do município em que se localizam, como Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora, Divinópolis e Sete Lagoas. Dessa forma deve ocorrer a estadualização, que consiste na transferência de titularidade do município para o estado. André informa que isso se deve ao fato de os editais das cidades mencionadas não terem sido publicados, até o presente momento.
O presidente do CES-MG, Ederson Alves da Silva, citou a Lei 8.142, de 28/12/1990, que diz que as ações feitas pelo serviço de saúde devem passar pelo Controle Social, e reafirmou que o Conselho deliberou contrariamente às Parcerias Público-Privadas (PPP) e Organizações Sociais, por meio da Resolução do CES-MG 064, de 14/10/19, reforçando que os hospitais devem ser em sua totalidade uma iniciativa pública, sem a presença e intervenção do terceiro setor. Afirmou ainda que o encaminhamento está sendo realizado de forma unilateral pela SES-MG, sem o envolvimento de atrizes e atores importantes no processo.
A promotora Josely Ramos disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) identificou a constitucionalidade da participação das entidades do terceiro setor na prestação de serviços de Saúde, mas destacou que o real questionamento seria como essa gestão funcionará. Reforçou a necessidade de que os diagnósticos das obras tivessem sido feitos anteriormente, e que os editais tivessem sido preparados com a participação dos municípios para que contemplassem as regiões em que estes hospitais irão atender. Expressou ainda sua preocupação com a possibilidade de a gestão público-privada dividir os hospitais para o atendimento público e privado, ressaltando que “essa é uma questão intransponível, admitir que um hospital construído com recurso público possa fazer um atendimento privado”. Destacou ainda que a entidades participantes do SUS não estão presentes nesse processo.[O presidente do CES-MG, Ederson Alves da Silva, citou a Lei 8.142, de 28/12/1990, que diz que as ações feitas pelo serviço de saúde devem passar pelo Controle Social, e reafirmou que o Conselho deliberou contrariamente às Parcerias Público-Privadas (PPP) e Organizações Sociais, por meio da Resolução do CES-MG 064, de 14/10/19, reforçando que os hospitais devem ser em sua totalidade uma iniciativa pública, sem a presença e intervenção do terceiro setor.
A secretária Municipal de Saúde de Governador Valadares, Caroline Sangali, afirmou que os municípios não foram abordados a esse respeito, se posicionando contra o edital publicado para o hospital do município. Reiterou que Governador Valadares fez diversas solicitações demonstrando o interesse na concessão do espaço para a gestão do hospital, que não foram atendidos.
O 1º diretor de Comunicação de Informação do SUS, Erli Rodrigues da Silva relembrou que, a discussão a respeito dos hospitais regionais, já dura um bom tempo, destacando que o controle social não deve admitir a proposta feita pela SES-MG. O diretor relatou o período em que o hospital de Governador Valadares atendia de forma pública e privada e foi possível perceber a diferenciação do atendimento. “Esse modelo não cabe mais. Temos que nos unir contra a entrada das Organizações Sociais na execução da política de Saúde, convidando os municípios, Ministérios Público, Legislativos a não admitir essa situação”, complementou.
Erli também “cobrou das autoridades sobre a responsabilidade pelo extravio de equipamentos nos hospitais. Para isso, solicitou a ajuda da promotora Josely Ramos e das demais pessoas para responsabilizar a gestão pela omissão em não colocar vigilância no local e guardar o patrimônio público. Isso trouxe grandes prejuízos que vão impactar na oferta de serviços de saúde às usuárias e usuários”.
Encaminhamentos
Foi concordado pelo plenário o agendamento uma nova reunião sobre os hospitais regionais, garantindo a participação do secretário adjunto Estadual de Saúde; além de efetivar, por meio de formulação de resolução, a criação de fóruns permanentes para discutir e acompanhar as construções e compras de equipamentos para os hospitais regionais, no âmbito estadual, com a participação dos municípios, controle social, Ministério Público, Legislativos e de outras/os atrizes e atores.
A construção dos hospitais regionais deve continuar seguindo um modelo de gestão pública de acordo com a Resolução do CES-MG 064, de 14/10/19. Além disso, foi encaminhado que a SES-MG deve avaliar a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares em administrar o hospital regional do município.
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